Assim como a maioria das atividades que geram receita – e, neste caso, falamos de quantias muito grandes – no Brasil, os jogos de azar também estão sujeitos à tributação.
Por um lado, cada cassino online brasileiro e outras plataformas de jogos de azar são tributados., e por outro lado, os jogadores também são tributados pelos ganhos obtidos. A seguir, apresento em detalhes todas as informações que você precisa saber sobre este assunto.
Quais são os limites de tributação?
O limite de tributação sobre a renda dos cassinos online é fixo, de 15% sobre os valores retirados.
Este imposto é tratado de forma especial do ponto de vista fiscal, uma vez que, para todas as outras categorias de renda, são estabelecidos determinados limites e faixas de tributação progressivas, de modo que aqueles com rendas baixas e muito baixas são isentos do imposto de renda.
No entanto, não é este o caso do imposto de renda de jogos de azar, pois, independentemente da renda que você tem, se retirou de um cassino online com dinheiro real, você deverá pagar.
A quantia de 15% é calculada sobre todas as retiradas feitas de plataformas de jogos de azar no ano fiscal anterior.
Os cassinos têm a obrigação de enviar anualmente uma notificação sobre os valores que você retirou no ano fiscal anterior, de modo que você possa calcular por conta própria o total dos valores ganhos e pagos pelos cassinos.
Se isso não acontecer, você pode solicitar ao operador do cassino que informe as retiradas do período de seu interesse.
Para todas as somas acumuladas, você deverá pagar um imposto de 15%.
O que é o imposto de rendimentos de jogos de cassino e quem o paga?
O imposto de rendimentos de jogos de cassino é regulamentado de forma distinta no Brasil. Esse imposto é devido apenas pelas pessoas que participam de jogos de azar (inclusive no ambiente online) e retiram os ganhos obtidos.
Em outras palavras, se você sabe como ganhar dinheiro com cassino online e ganhou quantias consideráveis, mas não retirou o dinheiro, tendo jogado o valor novamente ou perdido a quantia, ou se o valor ainda estiver na conta, você não é obrigado a declarar nenhum rendimento e, consequentemente, não terá que pagar o imposto de rendimentos de jogos de azar.
A obrigação de declarar o rendimento torna-se atual e exigível apenas no momento em que esse rendimento torna-se real, ou seja, no instante em que você retirou o dinheiro do cassino e o recebeu por meio de qualquer um dos métodos de pagamento disponíveis.
Imposto de rendimentos de jogos de cassino – categoria especial de tributação no Brasil
Os rendimentos provenientes de jogos de cassino online são tratados de forma distinta pela legislação fiscal brasileira. De fato, há uma lista completa de rendimentos que estão sujeitos ao mesmo tratamento fiscal.
Veja quais são eles:
- Rendimentos de jogos de cassinos online.
- Rendimentos de jogos de apostas esportivas.
- Rendimentos de loterias, incluindo loterias virtuais.
- Rendimentos de jogos de bingo (incluindo bingo online).
- Rendimentos de apostas virtuais, apostas em bilhetes, apostas em corridas virtuais etc.
No caso dos rendimentos de pessoas físicas, a legislação fiscal no Brasil possui certas faixas de tributação, certos valores de isenção, e também taxas de dedução aplicadas às pessoas físicas.
Por exemplo, os rendimentos anuais realizados por uma pessoa física no Brasil até R$ 27.110,00 são isentos de imposto.
A taxa mais alta de imposto é paga por pessoas físicas no Brasil que realizam rendimentos anuais superiores a R$ 55.976,17, as quais pagam uma taxa de 27,5% sobre o rendimento.
No entanto, a taxa mencionada anteriormente está sujeita a uma dedução individual de R$ 10.752,02, o que significa que apenas o que exceder será tributado na porcentagem mencionada.
Já em relação ao imposto de rendimento de cassino online (e de qualquer operador de jogos de azar, em geral), o imposto é distinto, sendo de 15% aplicado aos ganhos anuais.
Esse imposto é especial, não estando sujeito a nenhuma dedução pessoal, independentemente do montante ou da origem de outros rendimentos pessoais para os quais a tributação básica se aplica.
Em outras palavras, não importa se você tem um rendimento mínimo que não é tributável ou se tem um rendimento que está sujeito a uma dedução e, em seguida, à tributação progressiva. Os valores que você ganha em jogos de cassino são tratados fiscalmente separadamente e aplica-se uma taxa fixa de 15% para retiradas.
O quadro legal sobre a tributação das receitas de cassinos online
Atualmente, o regime fiscal aplicável à tributação no segmento de jogos de azar é aquele previsto no Código Fiscal em vigor. O imposto de renda de cassino online possui uma regulamentação distinta.
No entanto, você deve saber que a legislação no Brasil, especialmente no âmbito fiscal, é extremamente complexa e sujeita a mudanças frequentes ao longo do ano fiscal.
Por exemplo, atualmente, está em vigor o ato normativo Medida Provisória nº 1206, de 6 de fevereiro de 2024, que regula a aplicação dos impostos sobre a renda obtida por pessoas físicas em jogos de azar.
De acordo com este ato, as pessoas físicas que obtêm renda de cassinos online ou de outras fontes de jogos de azar devem calcular as suas próprias receitas e as alíquotas de imposto, e preencher uma declaração fiscal que será apresentada à autoridade fiscal nacional. Posteriormente, com base na aprovação da declaração, elas pagarão o imposto devido.
Como é feito o pagamento do imposto de jogos de cassino no Brasil?
O imposto de renda de jogos de azar era pago anteriormente por meio de retenção na fonte, mas, por razões estranhas, decidiu-se voltar ao sistema de declarações fiscais apresentadas pelos jogadores, o que, evidentemente, torna as suas obrigações muito mais complicadas.
Como declarar imposto de renda de cassino online?
Se você se pergunta como declarar o dinheiro ganho em cassino ou como declarar imposto de renda de cassino online, então aqui está o que você deve fazer.
Antes do prazo para a entrega das declarações fiscais individuais, você deve calcular todas as retiradas que teve no ano fiscal dos operadores de cassinos online.
Após coletar os dados com os valores recebidos dos cassinos online, some efetivamente todos esses valores e, à soma total resultante, aplique uma alíquota de 15%. Este é o imposto que você deve declarar e pagar.
Quando terminar de preencher a declaração, você a entrega à autoridade fiscal, e então receberá uma notificação com o valor devido.
Você pode pagar o imposto de renda gerada em cassinos online em dinheiro no caixa ou por outros métodos de pagamento (transferência bancária, por exemplo).
Como declarar os ganhos obtidos em um cassino no exterior? É simples, da mesma forma que a declaração de renda gerada no país, utilizando o formulário especial disponibilizado pela autoridade fiscal e seguindo o mesmo procedimento.
Qual é o destino dos valores coletados do imposto de renda de cassinos online?
É interessante notar que a lei no Brasil prevê um destino claro para os impostos arrecadados das retiradas de cassinos online, ao contrário de outros países onde o uso desses fundos é menos transparente.
O imposto de 15% sobre retiradas de jogos de azar irá, em parte, para o Fundo de Financiamento de Estudantes e, em outra parte, para o Fundo Nacional de Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (FUNCAP).
Opinião dos jogadores sobre o atual sistema de tributação da renda dos cassinos
Pelos comentários que li até agora online, observei que a legislação fiscal no segmento de jogos de azar e cassinos online é ambígua e muda com frequência, o que gera confusão para o jogador comum.
É evidente que há insatisfações relacionadas a essa incerteza, pois existem muitas normas de caráter transitório.
Além disso, os jogadores gostariam que o imposto sobre a renda dos cassinos online fosse retido na fonte, como já acontece há vários anos em outros países. Esse método de tributação garante maior arrecadação e, por outro lado, melhora a experiência do usuário final, ou seja, do jogador.
O contexto atual permite algumas brechas; há pessoas que não declaram os rendimentos obtidos em jogos de azar, portanto, esta é uma situação que precisa ser urgentemente otimizada.
Conclusões
O imposto de renda de cassinos online em 2024 no Brasil é fixo, de 15%, aplicável aos ganhos que você retira (não importa quanto você jogou ou ganhou, mas apenas quanto foi retirado).
Você não terá direito à dedução pessoal se tiver rendimentos baixos, pois esse imposto é diferente do imposto sobre a renda padrão.